Legislação Mineira - Fique por dentro!
A LEI 869 DE 05/07/1952, dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Assim, é muito importante conhecer a legislação vigente.
LEI 869 DE 05/07/1952
A lei Nº 21710 de 30/06/2015, dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, altera a estrutura da carreira de Professor de Educação Básica e dá outras providências.
