A Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP/SEE) informa que as solicitações de Chave de Movimentação do FGTS devem ser feitas exclusivamente por meio do formulário disponível no link:
🔗 https://forms.gle/dJCnJfPG24WU1h1g9

Pedidos enviados por e-mail até 02/07/2024 ainda serão analisados. Após essa data, o formulário será o único meio aceito para solicitação.

O Acordo do FGTS, firmado entre a União e o Estado de Minas Gerais, prevê o pagamento de débitos referentes ao período de abril de 2012 a setembro de 2015, em até 48 meses, aos servidores efetivados pela LC 100/2007 e desligados em cumprimento à ADI no 4.876/2014.

Não têm direito ao recebimento:

• Servidores com estabilidade pelo art. 19 do ADCT/CF;
• Nomeados por concurso até 31/12/2015;
• Servidores que já receberam valores por precatório, RPV ou GRF específica.

Dúvidas podem ser encaminhadas para:

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.