Orientações para o Processo de Vencimentos Deixados pelo Servidor Falecido

Em caso de falecimento de servidor efetivo, é obrigação da família comunicar o óbito ao órgão de lotação do servidor. Após essa comunicação, o órgão deverá informar à família sobre o direito de dar início ao processo de vencimentos deixados, o qual é essencial para que o Estado efetue o pagamento dos valores devidos ao servidor.

Toda a documentação necessária deve ser encaminhada para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Esse e-mail também pode ser utilizado para esclarecer dúvidas e acompanhar o andamento do processo. Abaixo, segue a lista de documentos exigidos para cada situação:

Documentação necessária para cônjuge ou companheiro(a):

1. Certidão de óbito do servidor falecido;
2. Cópia do documento de identidade oficial com foto;
3. Cópia do CPF;
4. Certidão de casamento ou certidão lavrada em cartório de união estável;
5. Requerimento de vencimentos deixados, devidamente preenchido.

Documentação necessária para filhos, pais, irmãos, sobrinhos ou beneficiários por alvará judicial:

1. Certidão de óbito do servidor falecido;
2. Cópia do documento de identidade oficial com foto dos beneficiários (herdeiros);
3. Cópia do CPF dos beneficiários (herdeiros);
4. Autorização dos beneficiários (herdeiros), incluindo casos de pais separados, com assinaturas de todos os sucessores e firma reconhecida em cartório;
5. Certidão de óbito dos herdeiros falecidos (se houver);
6. Requerimento de vencimentos deixados, devidamente preenchido.

Atenção:

• A autorização não é necessária quando houver alvará judicial.
• O requerimento de vencimentos deixados deve ser assinado e datado.
• Em todos os casos, deve ser informada uma conta bancária mantida em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil. A conta não pode ser conjunta. Para maior segurança, é recomendável apresentar um documento emitido pela instituição financeira com os dados bancários.

Documentos adicionais:

• Requerimento de vencimentos deixados.
• Autorização de herdeiros.