A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais começou no dia 31 de Janeiro de 2024 o pagamento do FGTS aos ex-servidores da Lei 100, efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007, que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4876.
Os pagamentos serão realizados em parcelas mensais a partir de janeiro de 2024, abrangendo o período de abril de 2012 a setembro de 2015. Serão efetuados em até 48 meses.
O saque deve ser feito através do aplicativo específico "FGTS", da Caixa Econômica Federal - CEF, quando o trabalhador se enquadrar nas seguintes situações:
- Aposentadoria do trabalhador;
- Permanência por 3 anos fora do regime do FGTS;
- Doença grave, órtese e prótese;
- Idade igual ou superior a 70 anos;
- Conta do FGTS com saldo até R$80,00.
Caso o ex-servidor não se enquadre nos critérios acima, deverá requerer a emissão de uma “Chave de Movimentação”, na Superintendência Regional de Ensino Diamantina.
Esclarecemos que o ex-servidor somente poderá solicitar a chave na SRE, a fim de receber pessoalmente em uma agência da CEF, depois de ter acessado o aplicativo e ter constatado a impossibilidade do saque por meio eletrônico. (Grifo nosso)
Passo a passo
Para solicitar a emissão da chave, o ex-servidor deverá se dirigir à SRE Diamantina no horário de 08h30 às 11h30 e 14:00 às 17:00, portando:
- Documento de identificação original,
- Comprovante de inscrição no PIS/PASEP. ( Se o número da inscrição constar no documento de identidade, não será necessária a apresentação do cartão do PIS/PASEP)
- Requerimento de chave de movimentação para saque de FGTS- Acesse o link abaixo
- Requerimento de Chave de Movimentação para Saque de FGTS
Maiores Informações sobre o pagamento do FGTS aos Ex-Servidores da Lei 100, Efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007 disponível no Site da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais
Leia ainda o Memorando Circular nº 50/2024/SEE/SG – Orientação para Saque do FGTS Acordo, acesse o link abaixo:
Memorando-Circular no 50/2024/SEE/SG - Orientação
