Estão disponíveis nos links a seguir orientações, resolução, ofício e modelos de documentos sugeridos pela SEE.
Modelos de documentos sugeridos pela SEE
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG SEE Nº 10 .125, DE 22 DE JANEIRO DE 2020
MAPA DO SÍTIO ACESSIBILIDADE TRANSPARÊNCIA CONTRASTE: 
Orientações - Designação 2020
