Conforme é do conhecimento de todos, a Receita Federal do Brasil divulgou o calendário para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício 2024, ano calendário 2023.
De acordo com art. 6º do Decreto 46.933, de 20.01.2016, acesso no link, o período para apresentação da Declaração Anual de Bens e Valores(DBV) tem como referência as datas estipuladas para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.
Lembramos todo Agente Público, aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação, ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, deve realizar a DBV 2024, ano calendário 2023, através do Site https://www.sispatri.mg.gov.br/PaginasPublicas/Login.aspx.
Sendo assim, informamos que o período para atualização da DBV 2024 (ano-calendário 2023) ficou definido entre os dias 15 de março a 01 de julho de 2024.
Solicitamos ampla divulgação junto a todos os Agentes Públicos.
